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Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h47
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h47
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h48
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h48
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h48
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
Portarias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h49
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h50
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h49
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h49
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 23/03/2026 15h49
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
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