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2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h15
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h15
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h15
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h15
Localizado em A Câmara / … / Leis / Leis Ordinárias
Portarias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h16
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h16
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h16
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h16
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarias
Resoluções
por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
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