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LAI: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em CONTROLE SOCIAL
LAI: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 15h35
Localizado em Controle Social
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em Controle Social / LAI
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Lei do Governo Digital: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em Controle Social / LGPD
Leis: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
Leis: por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 28/02/2026 08h27
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo
Leis: por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 28/02/2026 08h02
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Leis Complementares: por Gillyard da Silva Santos — publicado 26/02/2026
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis

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