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2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pautas/Atas das Comissões
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pautas/Atas das Comissões
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pautas/Atas das Comissões
2023
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h03
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Pautas/Atas das Comissões
Portarias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Projetos de Lei
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h04
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
2026
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Decretos
2025
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Decretos
2024
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/02/2026 — última modificação 23/03/2026 16h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Resoluções/Projetos de Decretos / Projetos de Decretos
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